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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Temas Mesclados sobre a LRF — INSTITUTO AOCP 2023

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaTemas Mesclados sobre a LRF
Código
qa444680
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)

"Com efeito, o tema renúncia de receita está no cerne do regime de gestão fiscal responsável, preconizado pela Lei Complementar nº 101/00 (LRF), que pressupõe a ação planejada e transparente [...] para potencializar o controle político-administrativo das renúncias de receitas, é imposta [...] [uma série de mecanismos]"

J. R. Caldas Furtado. Direito Financeiro. 4ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 568, com adaptações.

 

São alguns dos mecanismos normativos aludidos pelo trecho apresentado:

I. inclusão de demonstrativo no Anexo de Metas Fiscais;

II. obrigatoriedade de edição de lei específica para concessão de anistia relativa a impostos;

III. inclusão de demonstrativo regionalizado de efeitos no projeto de lei orçamentária.

Está(ão) correta(s):

  1. AApenas I.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DI, II e III.
  5. EApenas II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III.

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