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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Estágios da Despesa Pública — INSTITUTO AOCP 2023

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaEstágios da Despesa Pública
Código
qa444681
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
Considere a situação hipotética a seguir: Preocupado com os frequentes procedimentos de confissão de dívida em virtude de empenhos subdimensionados ou com imprecisões formais, o Prefeito de São Cristóvão (SE) regulamentou:   Decreto 1/2023: Dispõe sobre a emissão de empenhos no âmbito do Poder Executivo municipal. Art. 1º As notas de empenho somente serão emitidas após a regular prestação do serviço ou fornecimento dos bens, à vista da nota fiscal correspondente.   Quanto ao normativo, ele está
  1. Acorreto, embora não fosse necessário, pois a legislação financeira assim já determina.
  2. Bincorreto, porque a legislação financeira impede a emissão da nota fiscal se o consumidor é pessoa de direito público interno.
  3. Ccorreto, embora seja recomendável que o pagamento se dê apenas após o fim da garantia, no caso de bens duráveis.
  4. Dincorreto, porque a legislação financeira determina que a emissão do empenho deve anteceder a execução contratual.
  5. Ecorreto, pois não deveria haver comprometimento do orçamento público na incerteza de que o objeto será efetivamente executado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — incorreto, porque a legislação financeira determina que a emissão do empenho deve anteceder a execução contratual.

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