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Questão de Auditoria Governamental — Ministério Público de Contas — INSTITUTO AOCP 2023

Auditoria GovernamentalMinistério Público de Contas
Código
qa447606
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
Considere o seguinte caso hipotético: O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) resolveu, por iniciativa própria, realizar auditoria em seus jurisdicionados, com o objetivo de avaliar a regularidade do quadro de pessoal da Administração Pública. A partir dos achados da Auditoria, o Ministério Público de Contas deverá, em sua manifestação, considerar os seguintes aspectos, EXCETO
  1. Aas atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.
  2. Bo número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar.
  3. Cos servidores públicos civis detentores de cargo efetivo e os comissionados, desde que haja previsão legal expressa, são vinculados ao regime próprio de previdência social.
  4. Da administração pública não pode valer-se de cargos em comissão para desempenho de atividades típicas de cargos efetivos.
  5. Ea criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo e os comissionados, desde que haja previsão legal expressa, são vinculados ao regime próprio de previdência social.

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