Questão de Auditoria Governamental — Outras Questões e Tópicos Mesclados de Auditoria Governamental — INSTITUTO AOCP 2023
Auditoria GovernamentalOutras Questões e Tópicos Mesclados de Auditoria Governamental
- Código
- qa447607
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
Considere o seguinte caso hipotético: Em fiscalização promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), foi identificada a ocorrência de superfaturamento em contrato administrativo celebrado por uma Prefeitura. O relatório preliminar da Auditoria indica a possibilidade de responsabilizar o agente público encarregado da fiscalização do contrato por dano ao erário. Considerando a jurisprudência do TCU, assinale a alternativa correta.
- AA responsabilização por dano ao erário não está compreendida nas competências do TCE/SE.
- BA responsabilização por dano ao erário impede a aplicação de sanção pecuniária.
- CA LINDB não se aplica aos Tribunais de Contas.
- DA responsabilização por dano ao erário depende da comprovação de dolo ou culpa, sem qualquer gradação, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
- EO agente público responderá pessoalmente pelo dano ao erário em caso de dolo ou, ao menos, erro grosseiro.