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Questão de Auditoria Governamental — Outras Questões e Tópicos Mesclados de Auditoria Governamental — INSTITUTO AOCP 2023

Auditoria GovernamentalOutras Questões e Tópicos Mesclados de Auditoria Governamental
Código
qa447607
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
Considere o seguinte caso hipotético: Em fiscalização promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), foi identificada a ocorrência de superfaturamento em contrato administrativo celebrado por uma Prefeitura. O relatório preliminar da Auditoria indica a possibilidade de responsabilizar o agente público encarregado da fiscalização do contrato por dano ao erário. Considerando a jurisprudência do TCU, assinale a alternativa correta.
  1. AA responsabilização por dano ao erário não está compreendida nas competências do TCE/SE.
  2. BA responsabilização por dano ao erário impede a aplicação de sanção pecuniária.
  3. CA LINDB não se aplica aos Tribunais de Contas.
  4. DA responsabilização por dano ao erário depende da comprovação de dolo ou culpa, sem qualquer gradação, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
  5. EO agente público responderá pessoalmente pelo dano ao erário em caso de dolo ou, ao menos, erro grosseiro.
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GabaritoD — A responsabilização por dano ao erário depende da comprovação de dolo ou culpa, sem qualquer gradação, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

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