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Questão de Auditoria Governamental — Competência do TCU — INSTITUTO AOCP 2023

Auditoria GovernamentalCompetência do TCU
Código
qa447608
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
Em relação ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas e ao controle externo das finanças públicas, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AAs normas da Constituição Federal que regulamentam o Tribunal de Contas estão inseridas dentro do capítulo que disciplina o Poder Legislativo.
  2. BA Constituição Federal atribuiu ao Tribunal de Contas competências próprias e competências destinadas a auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo das finanças públicas.
  3. CO Poder Legislativo tem competência para julgar recurso interposto contra decisões proferidas pelo Tribunal de Contas.
  4. DO Tribunal de Contas possui competência para fiscalizar a gestão de recursos públicos realizada pelo Poder Legislativo.
  5. EA Lei de Responsabilidade Fiscal inseriu os gastos com pessoal do Tribunal de Contas dentro do limite individual de despesa com pessoal reservado ao Poder Legislativo.
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GabaritoC — O Poder Legislativo tem competência para julgar recurso interposto contra decisões proferidas pelo Tribunal de Contas.

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