Questão de Auditoria Governamental — Ministério Público de Contas — INSTITUTO AOCP 2023
Auditoria GovernamentalMinistério Público de Contas
- Código
- qa447614
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
O TCE/SE, no curso de processo de tomada de contas especial, apurou a responsabilidade do Secretário de uma determinada secretaria do Estado de Sergipe pelo desvio de verbas públicas para o seu patrimônio pessoal. A instrução processual demonstrou que o responsável agiu de forma dolosa, acarretando prejuízo ao erário no valor de cinco milhões de reais. O processo foi encaminhado ao Ministério Público de Contas para manifestação. A partir da legislação aplicável, no exame desse processo hipotético, o Procurador de Contas deverá
- Aopinar pela conversão do processo em auditoria, pois esse é o único processo adequado para apuração de dano ao erário.
- Brecomendar ao TCE/SE que condene o Secretário Estadual pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, com a aplicação das seguintes sanções: perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil.
- Carguir a incompetência do TCE/SE para atuar nesse processo, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual, tendo em vista que a irregularidade narrada configura crime.
- Darguir a ocorrência de nulidade processual, pois o TCE/SE não possui competência para instaurar, diretamente, tomada de contas especial.
- Eopinar pela irregularidade dessas contas, com a condenação do responsável ao ressarcimento integral do prejuízo ao erário, além da aplicação da sanção de multa de até 100% do valor atualizado do dano e representação ao Ministério Público Estadual.