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Questão de Auditoria Governamental — Ministério Público de Contas — INSTITUTO AOCP 2023

Auditoria GovernamentalMinistério Público de Contas
Código
qa447614
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
O TCE/SE, no curso de processo de tomada de contas especial, apurou a responsabilidade do Secretário de uma determinada secretaria do Estado de Sergipe pelo desvio de verbas públicas para o seu patrimônio pessoal. A instrução processual demonstrou que o responsável agiu de forma dolosa, acarretando prejuízo ao erário no valor de cinco milhões de reais. O processo foi encaminhado ao Ministério Público de Contas para manifestação. A partir da legislação aplicável, no exame desse processo hipotético, o Procurador de Contas deverá
  1. Aopinar pela conversão do processo em auditoria, pois esse é o único processo adequado para apuração de dano ao erário.
  2. Brecomendar ao TCE/SE que condene o Secretário Estadual pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, com a aplicação das seguintes sanções: perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil.
  3. Carguir a incompetência do TCE/SE para atuar nesse processo, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual, tendo em vista que a irregularidade narrada configura crime.
  4. Darguir a ocorrência de nulidade processual, pois o TCE/SE não possui competência para instaurar, diretamente, tomada de contas especial.
  5. Eopinar pela irregularidade dessas contas, com a condenação do responsável ao ressarcimento integral do prejuízo ao erário, além da aplicação da sanção de multa de até 100% do valor atualizado do dano e representação ao Ministério Público Estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — opinar pela irregularidade dessas contas, com a condenação do responsável ao ressarcimento integral do prejuízo ao erário, além da aplicação da sanção de multa de até 100% do valor atualizado do dano e representação ao Ministério Público Estadual.

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