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Questão de Auditoria Governamental — Ministério Público de Contas — INSTITUTO AOCP 2023

Auditoria GovernamentalMinistério Público de Contas
Código
qa447615
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
Considerando as normas contidas na Lei Orgânica do TCE/SE sobre o Ministério Público de Contas (MPC/SE), assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ACompete ao Procurador-Geral do MPC/SE dar posse aos membros do Ministério Público de Contas.
  2. BFunciona junto ao TCE/SE o Ministério Público de Contas, ao qual é atribuída a função de guarda da lei e fiscal de sua fiel execução, nas matérias de competência do Tribunal.
  3. CO MPC/SE, órgão indispensável ao exercício do controle externo, é regido pelos princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional.
  4. DO membro do MPC/SE pode propor a celebração de termo de ajustamento de gestão, para o desfazimento e/ou saneamento do ato ou negócio jurídico impugnado.
  5. EO direito de recorrer é assegurado ao MPC/SE.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Compete ao Procurador-Geral do MPC/SE dar posse aos membros do Ministério Público de Contas.

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