Questão de Auditoria Governamental — Ministério Público de Contas — INSTITUTO AOCP 2023
Auditoria GovernamentalMinistério Público de Contas
- Código
- qa447615
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
Considerando as normas contidas na Lei Orgânica do TCE/SE sobre o Ministério Público de Contas (MPC/SE), assinale a alternativa INCORRETA.
- ACompete ao Procurador-Geral do MPC/SE dar posse aos membros do Ministério Público de Contas.
- BFunciona junto ao TCE/SE o Ministério Público de Contas, ao qual é atribuída a função de guarda da lei e fiscal de sua fiel execução, nas matérias de competência do Tribunal.
- CO MPC/SE, órgão indispensável ao exercício do controle externo, é regido pelos princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional.
- DO membro do MPC/SE pode propor a celebração de termo de ajustamento de gestão, para o desfazimento e/ou saneamento do ato ou negócio jurídico impugnado.
- EO direito de recorrer é assegurado ao MPC/SE.