Questão de Auditoria Governamental — Eficácia e Execução das Decisões (TCEs e TCMs) — INSTITUTO AOCP 2023
Auditoria GovernamentalEficácia e Execução das Decisões (TCEs e TCMs)
- Código
- qa447616
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, no exercício do controle externo, desde que presentes os requisitos autorizadores, pode imputar ao gestor público municipal o pagamento de multa, bem como determinar a devolução de recursos aos cofres públicos. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.
- AA decisão do TCE/SE que resultar na imputação de débito ou multa terá eficácia de título executivo apenas quando for inscrita na dívida ativa do ente público.
- BA decisão do TCE/SE que condenar o gestor público municipal à devolução de recursos públicos deverá ser executada pela Procuradoria do Estado de Sergipe.
- CA decisão do TCE/SE que condenar o responsável em débito deve ser executada pelo Ministério Público de Contas.
- DA decisão do TCE/SE que condenar o gestor público municipal ao pagamento de multa, em razão de danos ao erário municipal, deve ser executada pelo Município prejudicado.
- EA decisão do TCE/SE que resultar na imputação de débito ou multa deverá ser confirmada pela Assembleia Legislativa para que adquira o status de título executivo.