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Questão de Auditoria Governamental — Eficácia e Execução das Decisões (TCEs e TCMs) — INSTITUTO AOCP 2023

Auditoria GovernamentalEficácia e Execução das Decisões (TCEs e TCMs)
Código
qa447616
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, no exercício do controle externo, desde que presentes os requisitos autorizadores, pode imputar ao gestor público municipal o pagamento de multa, bem como determinar a devolução de recursos aos cofres públicos. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.
  1. AA decisão do TCE/SE que resultar na imputação de débito ou multa terá eficácia de título executivo apenas quando for inscrita na dívida ativa do ente público.
  2. BA decisão do TCE/SE que condenar o gestor público municipal à devolução de recursos públicos deverá ser executada pela Procuradoria do Estado de Sergipe.
  3. CA decisão do TCE/SE que condenar o responsável em débito deve ser executada pelo Ministério Público de Contas.
  4. DA decisão do TCE/SE que condenar o gestor público municipal ao pagamento de multa, em razão de danos ao erário municipal, deve ser executada pelo Município prejudicado.
  5. EA decisão do TCE/SE que resultar na imputação de débito ou multa deverá ser confirmada pela Assembleia Legislativa para que adquira o status de título executivo.
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GabaritoD — A decisão do TCE/SE que condenar o gestor público municipal ao pagamento de multa, em razão de danos ao erário municipal, deve ser executada pelo Município prejudicado.

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