Questão de Auditoria Governamental — Representações e Denúncias (TCEs e TCMs) — INSTITUTO AOCP 2023
Auditoria GovernamentalRepresentações e Denúncias (TCEs e TCMs)
- Código
- qa447617
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
O controle social pode ser exercido mediante apresentação de denúncia ao Tribunal de Contas que aponte a ocorrência de irregularidade na gestão dos recursos públicos. A partir da normatização constitucional, legal e infralegal sobre o instrumento processual da denúncia, assinale a alternativa correta.
- AA Constituição Federal autoriza qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma da lei, a denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas.
- BPor se tratar de instrumento previsto na Constituição Federal, a Lei Orgânica do TCE/SE não pode fixar requisitos para admissibilidade de denúncia.
- CA Lei Orgânica do TCE/SE não admite o oferecimento de denúncia por pessoa jurídica.
- DQuando o Procurador de Contas, no exercício do cargo, identificar irregularidades na gestão de recursos públicos, deverá apresentar ao Tribunal de Contas expediente que será recebido como denúncia.
- ENão cabe o deferimento de cautelar em processo de denúncia, pois esse tipo de medida só pode ser concedido em processos de fiscalização instaurados de ofício pelo TCE/SE.