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Questão de Auditoria Governamental — Representações e Denúncias (TCEs e TCMs) — INSTITUTO AOCP 2023

Auditoria GovernamentalRepresentações e Denúncias (TCEs e TCMs)
Código
qa447617
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
O controle social pode ser exercido mediante apresentação de denúncia ao Tribunal de Contas que aponte a ocorrência de irregularidade na gestão dos recursos públicos. A partir da normatização constitucional, legal e infralegal sobre o instrumento processual da denúncia, assinale a alternativa correta.
  1. AA Constituição Federal autoriza qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma da lei, a denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas.
  2. BPor se tratar de instrumento previsto na Constituição Federal, a Lei Orgânica do TCE/SE não pode fixar requisitos para admissibilidade de denúncia.
  3. CA Lei Orgânica do TCE/SE não admite o oferecimento de denúncia por pessoa jurídica.
  4. DQuando o Procurador de Contas, no exercício do cargo, identificar irregularidades na gestão de recursos públicos, deverá apresentar ao Tribunal de Contas expediente que será recebido como denúncia.
  5. ENão cabe o deferimento de cautelar em processo de denúncia, pois esse tipo de medida só pode ser concedido em processos de fiscalização instaurados de ofício pelo TCE/SE.
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GabaritoA — A Constituição Federal autoriza qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma da lei, a denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas.

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