Questão de Auditoria Governamental — Jurisdição (TCEs e TCMs) — INSTITUTO AOCP 2023
Auditoria GovernamentalJurisdição (TCEs e TCMs)
- Código
- qa447618
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
Acerca do controle externo no Brasil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O Tribunal de Contas da União (TCU), órgão hierarquicamente superior dentro do sistema brasileiro de controle externo, tem competência para julgar recurso interposto contra decisão proferida pelo TCE/SE que envolva a aplicação de lei federal.
II. As súmulas editadas pelo TCU devem ser obrigatoriamente observadas pelo TCE/SE.
III. Compete privativamente ao TCU a fiscalização de contrato celebrado pelo Estado de Sergipe, cuja execução é custeada por fontes de recursos estaduais e federais.
IV. A Constituição Federal vedou a criação de novo Tribunal de Contas Municipal.
- AApenas I e II.
- BApenas II e IV.
- CApenas I, II e IV.
- DApenas IV.
- EApenas III e IV.