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Questão de Auditoria Governamental — Jurisdição (TCEs e TCMs) — INSTITUTO AOCP 2023

Auditoria GovernamentalJurisdição (TCEs e TCMs)
Código
qa447618
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)

Acerca do controle externo no Brasil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O Tribunal de Contas da União (TCU), órgão hierarquicamente superior dentro do sistema brasileiro de controle externo, tem competência para julgar recurso interposto contra decisão proferida pelo TCE/SE que envolva a aplicação de lei federal.

II. As súmulas editadas pelo TCU devem ser obrigatoriamente observadas pelo TCE/SE.

III. Compete privativamente ao TCU a fiscalização de contrato celebrado pelo Estado de Sergipe, cuja execução é custeada por fontes de recursos estaduais e federais.

IV. A Constituição Federal vedou a criação de novo Tribunal de Contas Municipal.

  1. AApenas I e II.
  2. BApenas II e IV.
  3. CApenas I, II e IV.
  4. DApenas IV.
  5. EApenas III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas IV.

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