Questão de Direito Ambiental — Outros Assuntos e Tópicos Mesclados de Poluição — IBFC 2023
Direito AmbientalOutros Assuntos e Tópicos Mesclados de Poluição
- Código
- qa452652
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEAD GO
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana Amb ( )
Em relação à prevenção, ao controle, e à fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob a jurisdição nacional, é incorreto afirmar que:
- AO artigo 25 da Lei nº 9.996, de 28 de abril de 2000, fixa multas com valores mínimos e máximos de, respectivamente R$ 7.000,00 (sete mil reais) e R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reai
- BÉ competência do órgão estadual de meio ambiente avaliar os danos ambientais causados por incidentes ocorridos em portos organizados, instalações portuárias, estaleiros, navios, plataformas e suas instalações de apoio e elaborar relatório circunstanciado, encaminhando-o ao órgão federal de meio ambiente
- CÉ competência do órgão municipal de meio ambiente avaliar os danos ambientais causados por incidentes nas marinas, clubes náuticos e outros locais e instalações similares, e elaborar relatório circunstanciado, encaminhando-o ao órgão estadual de meio ambiente
- DPara o caso de infrações da legislação vigente, estão previstas multas, retenção de navios, e suspensão imediata de atividades. Essas penalidades isentam o agente de outras sanções administrativas e da responsabilidade civil pelas perdas e danos causados ao meio ambiente
- ENão é permitida a descarga de qualquer tipo de plástico, inclusive cabos sintéticos, redes sintéticas de pesca e sacos plásticos