Questão de Direito Ambiental — Disposições Fin. e Transit. (arts. 42 a 60 da Lei nº 9.985/00 e arts. 46 a 48 do Dec. nº 4.340/02) — FUNDATEC 2023

No que se refere à Lei Federal nº 9.985/2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, analise as seguintes assertivas:

I. Os limites da unidade de conservação, em relação as margens de lagos e lagoas, são estabelecidos no Plano de Manejo, embasados em estudos técnicos realizados pelo órgão gestor da unidade de conservação, consultada a autoridade marítima competente e de acordo com a legislação vigente.

II. O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pelo abastecimento de água ou que faça uso de recursos hídricos, beneficiário da proteção proporcionada por uma unidade de conservação, deve contribuir financeiramente para a proteção e implementação da unidade, de acordo com o disposto em regulamentação específica.

III. A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana em geral, em unidades de conservação onde estes equipamentos são admitidos, depende de prévia aprovação do órgão responsável por sua administração, sem a necessidade de elaboração de estudos de impacto ambiental.

Quais estão corretas?