Questão de Direito Ambiental — Da Área de Reserva Legal (arts. 12 a 25 da Lei nº 12.651/2012) — INSTITUTO AOCP 2023
Direito AmbientalDa Área de Reserva Legal (arts. 12 a 25 da Lei nº 12.651/2012)
- Código
- qa452842
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE MS
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
Os imóveis rurais precisam manter um percentual mínimo a título de Reserva Legal, conservada com cobertura de vegetação nativa. Considerando o que prevê o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a alternativa correta sobre o assunto.
- ASerá admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, em qualquer caso.
- BNão se admite a exploração econômica da Reserva Legal, ainda que mediante manejo sustentável.
- CNo parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal não poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.
- DOs empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
- EEm caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada, para fins de delimitação da Reserva Legal, a área do imóvel após o fracionamento.