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Questão de Direito Ambiental — Lei nº 14.119/2021 - Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA) — Quadrix 2023

Direito AmbientalLei nº 14.119/2021 - Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA)
Código
qa453725
Banca
Quadrix
Órgão
CREA GO
Ano
2023
Cargo
Ana Fisc ( )

A temática da valoração econômica do dano ambiental é um grande desafio, uma vez que traz discussões filosóficas, acadêmicas e práticas sobre a precificação dos componentes do meio ambiente e dos atributos da qualidade de vida que são, na maioria das vezes, inestimáveis por não estarem inseridos em um mercado. No entanto, apesar das dificuldades, o assunto precisa ser enfrentado porque a efetividade do direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado exige uma solução para a reparação de danos materiais que não possam ser objeto de uma restauração ou uma recuperação específica.


Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público. Diretrizes

para valoração de danos ambientais / Conselho Nacional do Ministério Público. Brasília: CNMP, 2021.


O texto acima remete à dificuldade da valoração econômica de danos ambientais. A respeito desse tema, julgue o item.

 

O dano ambiental pode atingir diversos benefícios que eram prestados pelo ecossistema lesado e que demandam identificação com vistas à subsequente reparação na forma específica e(ou) mediante compensação e indenização. Reconhecido pela Lei n.º 14.119/2021, os serviços de suporte são os que concorrem para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos, tais como o sequestro de carbono, a purificação do ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, a minimização de enchentes e secas e o controle dos processos críticos de erosão e de deslizamento de encostas.

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