Questão de Direito Ambiental — Outros Assuntos e Tópicos Mesclados de "Águas (Recursos Hídricos)" — INSTITUTO AOCP 2023
Direito AmbientalOutros Assuntos e Tópicos Mesclados de "Águas (Recursos Hídricos)"
- Código
- qa453972
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CODEBA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Tec Por ( )
A expressão “águas jurisdicionais brasileiras”, contida na Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), é sinônimo de “mar territorial brasileiro”. Ao ser questionado sobre quais recursos hídricos fazem parte das águas jurisdicionais brasileiras, o Fiscal de Meio Ambiente precisa estar embasado para não cometer erros e aplicar sansões em locais que não lhe compete essa autoridade. De acordo com a Legislação informada e com o conhecimento do Fiscal de Meio Ambiente, são consideradas águas jurisdicionais brasileiras (AJB) todas as seguintes, EXCETO
- Aas águas marítimas abrangidas por uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicado nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil, e que constituem o Mar Territorial (MT).
- Bas águas marítimas abrangidas por uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir o Mar Territorial, que constituem a Zona Econômica Exclusiva (ZEE).
- Cas águas sobrejacentes à Plataforma Continental quando esta ultrapassar os limites da Zona Econômica Exclusiva.
- Das águas interiores, compostas das hidrovias interiores, assim consideradas rios, lagos, canais, lagoas, baías, angras e áreas marítimas consideradas abrigadas.
- Eas águas provenientes de açudes artificiais utilizadas pela indústria para o cultivo de pescados.