Questão de Direito Ambiental — Princípios e Definições (arts. 2º e 3º da Lei nº 6.938/1981) — INSTITUTO AOCP 2023
Direito AmbientalPrincípios e Definições (arts. 2º e 3º da Lei nº 6.938/1981)
- Código
- qa453974
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CODEBA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Tec Por ( )
A legislação ambiental compreende diversas leis e normas, dispostas hierarquicamente e tendo a Constituição Federal CF/1988 como topo da pirâmide. A Lei Constitucional (Artigo 225, § 3º) e a Lei infraconstitucional (Lei n.º 6.938/1981, artigos. 2º e 4º) estão fundamentadas no princípio básico do direito constitucional e determinam, para o Estado e a comunidade, deveres e obrigações de diversas naturezas. Em relação ao direito constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
- BA Política Nacional do Meio Ambiente visará a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
- CHá, na legislação ambiental, a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
- DA Política Nacional do Meio Ambiente visará preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas a sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.
- EA Política Nacional de Meio Ambiente determina que o IBAMA é o órgão superior de controle de Fiscalização Ambiental nos Estados da Federação, ficando o ICMBio e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente a ele subordinados.