Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — FEPESE 2023
Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
- Código
- qa454935
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- BCPREVI
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
Considere a seguinte situação hipotética: O órgão competente para a análise das contas que o prefeito do município de Balneário Positano deve prestar anualmente emitiu parecer prévio opinando pela rejeição das contas do prefeito. Entre as causas que motivaram o parecer prévio pela rejeição das contas estão as despesas com pessoal acima do limite máximo, sem a recondução após esgotado o prazo legal. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, o parecer prévio só deixará de prevalecer:
- ASe o prefeito apresentar proposta de compensação com outras despesas.
- BPor autorização da maioria absoluta da assembleia legislativa estadual.
- CQuando a recondução ocorrer antes da apreciação das contas.
- DPor decisão de dois terços dos membros da câmara municipal.
- ESe o ministério público não apresentar denúncia por crime de responsabilidade.