Questão de Direito Constitucional — Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988) — FEPESE 2023
Direito ConstitucionalDos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
- Código
- qa454936
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- BCPREVI
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
De acordo com Emenda Constitucional nº 103/2019, observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a:
- AUma gratificação por idade, equivalente ao valor do salário mínimo vigente, que não será incorporada à sua remuneração para fins de aposentadoria.
- BUm abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
- CContar o tempo em dobro para alcançar a idade para a aposentadoria compulsória, sendo vedada a incidência de contribuição previdenciária.
- DUm redutor do imposto de renda, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, de caráter indenizatório, até que complete 65 anos de idade.
- EHorário especial de trabalho, com redução de até 50% da carga horária, sem prejuízo de sua remuneração, e desde que não prejudique o funcionamento do serviço público.