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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FUNDATEC 2023

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
qa455133
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2023
Cargo
Res Jur ( )
Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
  1. ASão direitos dos indivíduos, garantidos pela Constituição Federal, mas podem ser extintos por lei ordinária em caso de necessidade ou conveniência pública.
  2. BSão instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado e estão baseados no princípio da dignidade da pessoa humana.
  3. CSão direitos dos brasileiros natos, não se estendendo aos estrangeiros residentes no país ou aos brasileiros naturalizados.
  4. DSão direitos vigentes e juridicamente institucionalizados, mas não têm aplicação imediata, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional.
  5. ESão direitos exclusivos dos indivíduos, não abrangendo os direitos coletivos ou difusos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — São instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado e estão baseados no princípio da dignidade da pessoa humana.

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