Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — FUNDATEC 2023

Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
Código
qa455137
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2023
Cargo
Res Jur ( )
O Estado X, por meio de lei estadual, conferiu porte de arma de fogo aos Agentes Fiscais de Renda que atuam em fiscalizações, à semelhança da Receita Federal. Nesse contexto, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AA lei estadual será constitucional, porque versa sobre segurança pública, sendo de competência concorrente legislar sobre porte de arma de fogo.
  2. BA lei estadual será materialmente inconstitucional, pois a Constituição veda a concessão de porte de arma de fogo a qualquer pessoa.
  3. CA lei estadual será formalmente constitucional, mas por contrariar lei ordinária federal será considerada materialmente inconstitucional.
  4. DA lei estadual que concede o porte de arma será considerada formalmente inconstitucional, pois a competência legislativa sobre material bélico é da União.
  5. EA lei estadual será formal e materialmente constitucional, alterando a lei federal que versa sobre o tema.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A lei estadual que concede o porte de arma será considerada formalmente inconstitucional, pois a competência legislativa sobre material bélico é da União.

Link permanente: /questoes/qa455137