Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — FUNDATEC 2023
Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
- Código
- qa455137
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Res Jur ( )
O Estado X, por meio de lei estadual, conferiu porte de arma de fogo aos Agentes Fiscais de Renda que atuam em fiscalizações, à semelhança da Receita Federal. Nesse contexto, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- AA lei estadual será constitucional, porque versa sobre segurança pública, sendo de competência concorrente legislar sobre porte de arma de fogo.
- BA lei estadual será materialmente inconstitucional, pois a Constituição veda a concessão de porte de arma de fogo a qualquer pessoa.
- CA lei estadual será formalmente constitucional, mas por contrariar lei ordinária federal será considerada materialmente inconstitucional.
- DA lei estadual que concede o porte de arma será considerada formalmente inconstitucional, pois a competência legislativa sobre material bélico é da União.
- EA lei estadual será formal e materialmente constitucional, alterando a lei federal que versa sobre o tema.