Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988) — FUNDATEC 2023
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
- Código
- qa455139
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Res Jur ( )
De acordo com a Constituição Federal, a intervenção federal nos estados e no Distrito Federal pode ser decretada pelo Presidente da República nas seguintes hipóteses, EXCETO para:
- ARepelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
- BGarantir o cumprimento somente das leis complementares federais.
- CGarantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
- DAssegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis.
- EManter a integridade nacional.