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Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988) — FUNDATEC 2023

Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
Código
qa455139
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2023
Cargo
Res Jur ( )
De acordo com a Constituição Federal, a intervenção federal nos estados e no Distrito Federal pode ser decretada pelo Presidente da República nas seguintes hipóteses, EXCETO para:
  1. ARepelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
  2. BGarantir o cumprimento somente das leis complementares federais.
  3. CGarantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
  4. DAssegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis.
  5. EManter a integridade nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Garantir o cumprimento somente das leis complementares federais.

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