Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Civil — Do Condomínio em Multipropriedade (arts. 1.358-B a 1.358-U) — FUNDATEC 2023

Direito CivilDo Condomínio em Multipropriedade (arts. 1.358-B a 1.358-U)
Código
qa455143
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2023
Cargo
Res Jur ( )
Sobre o instituto da multipropriedade, incluído no Código Civil pela Lei nº 13.777/2018, assinale a alternativa correta.
  1. AMultipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, sem exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.
  2. BMultipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, sendo que o período correspondente a cada fração de tempo será de, no máximo, 7 (sete) dias seguidos.
  3. CO imóvel objeto da multipropriedade é indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio e nele se incluindo as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.
  4. DO imóvel objeto da multipropriedade é indivisível e não inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.
  5. EQuanto à fração de tempo da multipropriedade, cada fração de tempo é divisível e os multiproprietários terão direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos durante o ano, podendo haver a aquisição de frações maiores que a mínima, com o correspondente direito ao uso por períodos também maiores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O imóvel objeto da multipropriedade é indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio e nele se incluindo as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.

Link permanente: /questoes/qa455143