Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas Estaduais, Distrital e Municipais — INSTITUTO AOCP 2023
Direito ConstitucionalTribunais de Contas Estaduais, Distrital e Municipais
- Código
- qa455238
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
Um cidadão, inconformado com a nomeação, pelo Governador, de Conselheiro do Tribunal de Contas que, no seu entender, não preenche os requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada, disparou denúncias para vários órgãos (Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa, por exemplo). Acerca do tema abordado nesse caso hipotético, considerando o disposto na Constituição do Estado de Sergipe e o entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que
- Anesse caso, é juridicamente impossível o pedido de anulação da nomeação e posse de Conselheiro por meio de ação civil pública, pois idoneidade moral e reputação ilibada são conceitos jurídicos indeterminados, de modo que não possuem densidade mínima a permitir o seu escrutínio judicial.
- Bcompete privativamente à Assembleia Legislativa escolher, por 2/3 de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, quatro dos sete Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.
- Ca indicação e a nomeação de Conselheiro para o Tribunal de Contas constituem ato administrativo puramente discricionário, motivo pelo qual não há qualquer irregularidade na nomeação, não cabendo ao Poder Judiciário julgar o tema em razão do princípio da separação dos Poderes.
- Dpara análise da denúncia, poderá ser convocada sessão extraordinária pelo Presidente da Assembleia Legislativa, com o pagamento de vantagem pecuniária a deputados estaduais pela convocação.
- Eo conselheiro de Tribunal de Contas estadual não está sujeito à notificação ou intimação para comparecimento como testemunha perante a Comissão de Investigação e Processante, podendo apenas ser convidado.