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Questão de Direito Constitucional — Ministério Público junto aos Tribunais de Contas — INSTITUTO AOCP 2023

Direito ConstitucionalMinistério Público junto aos Tribunais de Contas
Código
qa455239
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
Assinale a alternativa correta de acordo com entendimento dos tribunais superiores e o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil.
  1. AÉ constitucional dispositivo de lei orgânica estadual que dispensa a formação de lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estadual.
  2. BO art. 130 da Constituição da República Federativa do Brasil, com o intuito de proteger os membros do Ministério Público especial no desempenho de suas atribuições, veicula norma de extensão obrigatória com relação às cláusulas de garantias objetivas (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade, independência funcional, forma de ingresso na carreira, autonomia administrativa, financeira e orçamentária).
  3. CEfetivada a investidura no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, a validade jurídica do ato de nomeação não pode ser questionada por meio da via judicial, pois se trata de ato político.
  4. DAs cláusulas constitucionais que disciplinam o processo de escolha, nomeação e destituição do Procurador-Geral do Ministério Público comum, por configurarem prerrogativa subjetiva de seus membros, são extensíveis ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estadual.
  5. EConsiderando a aplicabilidade do princípio da simetria, é desnecessária a previsão de dispositivo legal em norma estadual que torne obrigatória a formação de lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas.
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GabaritoA — É constitucional dispositivo de lei orgânica estadual que dispensa a formação de lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estadual.

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