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Questão de Direito Civil — Desconsideração da Personalidade Jurídica — INSTITUTO AOCP 2023

Direito CivilDesconsideração da Personalidade Jurídica
Código
qa455242
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
Em relação à desconsideração da personalidade jurídica e aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
  1. APor intermédio da desconsideração inversa da personalidade jurídica, é possível que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos administradores da empresa, a obrigação não cumprida.
  2. BO abuso da personalidade jurídica decorrente do desvio de finalidade consiste na ausência de separação de fato entre os patrimônios, o qual resta caracterizado, notadamente, pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.
  3. CO Código Civil, quanto à desconsideração da personalidade jurídica, filiou-se à teoria menor, cujo teor pressupõe a configuração de abuso da personalidade jurídica.
  4. DAs terras devolutas pertencem, em regra, aos Estados-membros, com exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, que são de propriedade da União.
  5. EOs bens públicos de uso comum do povo, tais como as escolas públicas e os hospitais públicos, enquanto conservarem a sua qualificação, não podem ser alienados.
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GabaritoD — As terras devolutas pertencem, em regra, aos Estados-membros, com exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, que são de propriedade da União.

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