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Questão de Direito Ambiental — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Infrações e Responsabilidade Civil Ambiental — FUNDATEC 2023

Direito AmbientalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Infrações e Responsabilidade Civil Ambiental
Código
qa456110
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPASEM CB
Ano
2023
Cargo
PJ ( )
De acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça em matéria ambiental:
  1. AO ônus da prova do dano ambiental em ação civil pública é atribuído ao Ministério Público ou àquele que atuar como autor dessa demanda.
  2. BNas ações que têm por objeto ações de degradação ambiental, somente admitem a realização de prova pericial, sendo afastados os demais meios de prova.
  3. CNas ações por danos ambientais propostas por entes públicos, o ônus da prova é atribuído aos autores da demanda.
  4. DA inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
  5. ESomente é possível a inversão do ônus da prova em ações por dano ambiental quando esta tiver caráter individual, sendo proposta por consumidor lesado pelo ato ofensivo ao meio ambiente.
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GabaritoD — A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

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