Questão de Direito Ambiental — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Infrações e Responsabilidade Civil Ambiental — FUNDATEC 2023
Direito AmbientalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Infrações e Responsabilidade Civil Ambiental
- Código
- qa456110
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IPASEM CB
- Ano
- 2023
- Cargo
- PJ ( )
De acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça em matéria ambiental:
- AO ônus da prova do dano ambiental em ação civil pública é atribuído ao Ministério Público ou àquele que atuar como autor dessa demanda.
- BNas ações que têm por objeto ações de degradação ambiental, somente admitem a realização de prova pericial, sendo afastados os demais meios de prova.
- CNas ações por danos ambientais propostas por entes públicos, o ônus da prova é atribuído aos autores da demanda.
- DA inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
- ESomente é possível a inversão do ônus da prova em ações por dano ambiental quando esta tiver caráter individual, sendo proposta por consumidor lesado pelo ato ofensivo ao meio ambiente.