Questão de Direito Ambiental — Geral — INSTITUTO AOCP 2023
Direito AmbientalGeral
- Código
- qa456249
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IEMA ES
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag DA ( )
Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, na Lei dos Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) e na Lei Complementar n° 140/2011, julgue o item a seguir. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão, na forma da lei, o infrator às sanções administrativas, com aplicação de multas progressivas nos casos de continuidade da infração ou reincidência, nelas incluídas a redução do nível de atividade, a interdição e a demolição independentemente da obrigação de restaurar os danos causados.
- CCerto
- EErrado