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Questão de Direito Ambiental — Geral — INSTITUTO AOCP 2023

Direito AmbientalGeral
Código
qa456267
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
IEMA ES
Ano
2023
Cargo
Ag DA ( )
Em dado momento, o Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), órgão vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,recebeu uma solicitação de Licença Prévia (LP) para o planejamento de um posto revendedor de combustíveis. Sabendo que, dentre as funções do IEMA, estão as de gerenciar, coordenar, implantar e executar a Política Estadual de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, expedindo licenças ambientais no estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.   A licença ambiental de transição (LT) é o ato administrativo pelo qual a autoridade licenciadora competente permite a execução de obras prévias à instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, que constituem motivo determinante.
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