Questão de Direito Constitucional — Dos Impostos dos Municípios (art. 156 da CF/1988) — FEPESE 2023

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos previstos na Constituição Federal sobre a tributação e o orçamento.

1. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

2. O imposto sobre serviços de qualquer natureza será progressivo e seletivo, em função da essencialidade do serviço.

3. Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

4. A União entregará aos municípios 25% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.