Questão de Direito Constitucional — Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988) — FEPESE 2023

O princípio orçamentário da não vinculação (não afetação) da receita de impostos, veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

São exemplos dessas exceções a não vinculação da receita de impostos, estabelecidas pela própria Constituição Federal, a destinação de recursos para:

1. O pagamento de despesas de exercícios anteriores.

2. As ações e serviços públicos de saúde.

3. A manutenção e desenvolvimento do ensino.

4. A constituição de reservas para contingências.

5. A prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.