Questão de Direito Constitucional — Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988) — FUNDATEC 2023
Direito ConstitucionalDa Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)
- Código
- qa457553
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Res Jur ( )
Considerando a Proteção Constitucional do Patrimônio Cultural, assinale a alternativa correta.
- APor determinação expressa da Constituição Federal ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos reconhecidos por lei complementar.
- BO Poder Público, com a colaboração dos povos originários, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, confisco, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
- CConstituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem, as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver, as criações científicas, artísticas e tecnológicas, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais, os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
- DOs danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei complementar.
- ELei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo, sendo vedado aos Estados e Municípios organizarem seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.