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Questão de Direito Constitucional — Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132 da CF/1988) — FUNDATEC 2023

Direito ConstitucionalDa Advocacia Pública (arts. 131 e 132 da CF/1988)
Código
qa457563
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2023
Cargo
Res Jur ( )
A Constituição Federal, ao disciplinar a Advocacia Pública, preceitua que:
  1. AIncumbe à Advocacia Pública a representação judicial e extrajudicial, bem como as atividades de consultoria e assessoria jurídica do respectivo ente federado.
  2. BOs Procuradores dos Estados alcançarão a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
  3. CA Advocacia Pública constitui função essencial à justiça, de modo que seus membros fazem jus às garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade remuneratória.
  4. DO Procurador-Geral do Estado deverá ser escolhido dentre cidadãos maiores de 30 (trinta) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
  5. ECompete à Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a execução da dívida de natureza tributária, inclusive mediante delegação a instituições privadas, nos termos da lei.
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GabaritoA — Incumbe à Advocacia Pública a representação judicial e extrajudicial, bem como as atividades de consultoria e assessoria jurídica do respectivo ente federado.

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