Questão de Direito Constitucional — Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132 da CF/1988) — FUNDATEC 2023
Direito ConstitucionalDa Advocacia Pública (arts. 131 e 132 da CF/1988)
- Código
- qa457563
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Res Jur ( )
A Constituição Federal, ao disciplinar a Advocacia Pública, preceitua que:
- AIncumbe à Advocacia Pública a representação judicial e extrajudicial, bem como as atividades de consultoria e assessoria jurídica do respectivo ente federado.
- BOs Procuradores dos Estados alcançarão a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
- CA Advocacia Pública constitui função essencial à justiça, de modo que seus membros fazem jus às garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade remuneratória.
- DO Procurador-Geral do Estado deverá ser escolhido dentre cidadãos maiores de 30 (trinta) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
- ECompete à Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a execução da dívida de natureza tributária, inclusive mediante delegação a instituições privadas, nos termos da lei.