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Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária — INSTITUTO AOCP 2023

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Código
qa457735
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AO disposto no art. 75 da Constituição da República Federativa do Brasil aplica-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, bem como, observado o princípio da simetria, aos Tribunais de Contas do Município.
  2. BOs Tribunais de Contas dos Municípios são órgãos autônomos e independentes, com atuação circunscrita à esfera municipal, compostos por servidores municipais, com a função de auxiliar a Câmara Municipal no controle externo da fiscalização financeira e orçamentária dos respectivos municípios.
  3. CConsiderando o disposto no art. 75 da Constituição da República Federativa do Brasil e o princípio da simetria, é obrigatória a instituição e regulamentação do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Município.
  4. DEmbora o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas se encontre vinculado à estrutura da Corte de Contas, lhe é assegurada autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional.
  5. EInexiste paralelismo entre o modelo federal estabelecido ao Tribunal de Contas da União e o do Tribunal de Contas do Município, sendo essa mais uma das assimetrias constitucionais entre os entes federados.
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GabaritoE — Inexiste paralelismo entre o modelo federal estabelecido ao Tribunal de Contas da União e o do Tribunal de Contas do Município, sendo essa mais uma das assimetrias constitucionais entre os entes federados.

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