Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária — INSTITUTO AOCP 2023
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
- Código
- qa457736
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
Em processo que tramita no Tribunal de Contas, o Subprocurador do Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe identificou algumas impropriedades quando da elaboração do seu parecer. Dentre elas, observado o entendimento dos tribunais superiores e o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
- Aé inconstitucional a inclusão, no cálculo dos gastos com pessoal pela Administração Pública, das despesas com inativos e pensionistas, bem como do imposto de renda retido na fonte.
- Bos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado, pois, tal como os demais conselhos de fiscalização profissional, recolhem contribuição de natureza tributária, que advém da movimentação financeira do Estado.
- Cainda que indeferido o pedido, é assegurada aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas a prerrogativa de requerer informações diretamente aos jurisdicionados do respectivo Tribunal, sem subordinação ao Presidente da Corte.
- Dé imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
- Equando a multa é aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal, a legitimidade para a execução de crédito é da própria Corte de Contas, pois se trata de título executivo formado em sede de controle externo.