Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária — INSTITUTO AOCP 2023
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
- Código
- qa457737
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
Assinale a alternativa correta de acordo com entendimento dos tribunais superiores.
- AObservada a autonomia dos Estados, entende-se possível a promulgação de emenda à Constituição do Estado para prever que a Assembleia Legislativa possui competência de iniciativa concorrente para deflagrar o processo legislativo cujo objeto seja a organização ou o funcionamento do Tribunal de Contas.
- BHavendo a obrigatoriedade de observância do princípio da simetria no processo legislativo e a inexistência de tal previsão no âmbito federal, é incompatível com a Constituição da República Federativa do Brasil a iniciativa popular de emenda à Constituição do Estado.
- CÉ possível que norma estadual ou municipal confira a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
- DA edição de norma estadual, decorrente de emenda parlamentar, veiculadora de regras sobre prescrição e decadência aplicável no âmbito de Tribunal de Contas estadual, ofende a competência privativa deste para iniciar o processo legislativo a dispor sobre sua organização e funcionamento.
- EÉ inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que concede descontos em multas aplicadas pelo Tribunal de Contas.