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Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária — INSTITUTO AOCP 2023

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Código
qa457737
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
Assinale a alternativa correta de acordo com entendimento dos tribunais superiores.
  1. AObservada a autonomia dos Estados, entende-se possível a promulgação de emenda à Constituição do Estado para prever que a Assembleia Legislativa possui competência de iniciativa concorrente para deflagrar o processo legislativo cujo objeto seja a organização ou o funcionamento do Tribunal de Contas.
  2. BHavendo a obrigatoriedade de observância do princípio da simetria no processo legislativo e a inexistência de tal previsão no âmbito federal, é incompatível com a Constituição da República Federativa do Brasil a iniciativa popular de emenda à Constituição do Estado.
  3. CÉ possível que norma estadual ou municipal confira a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
  4. DA edição de norma estadual, decorrente de emenda parlamentar, veiculadora de regras sobre prescrição e decadência aplicável no âmbito de Tribunal de Contas estadual, ofende a competência privativa deste para iniciar o processo legislativo a dispor sobre sua organização e funcionamento.
  5. EÉ inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que concede descontos em multas aplicadas pelo Tribunal de Contas.
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GabaritoE — É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que concede descontos em multas aplicadas pelo Tribunal de Contas.

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