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Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Funções Essenciais à Justiça — INSTITUTO AOCP 2023

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Funções Essenciais à Justiça
Código
qa457738
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
Em um caso hipotético, o Procurador-Geral de determinado Município do Estado de Sergipe apresentou denúncia ao Tribunal de Contas estadual afirmando que Defensores Públicos do Estado estão atuando de forma ilegal, recebendo valores indevidos e não preenchendo requisitos indispensáveis ao exercício do cargo. Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, em sua manifestação, o membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas entendeu que
  1. Aé devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, salvo aquele que integra.
  2. Bé constitucional lei complementar estadual que confere à Defensoria Pública prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação.
  3. Ccomo recebem honorários advocatícios, é constitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
  4. Dé constitucional norma estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisição para instaurar inquérito policial.
  5. Eo valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, preferencialmente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, assegurado o seu rateio entre os membros da instituição, nos termos da lei.
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GabaritoB — é constitucional lei complementar estadual que confere à Defensoria Pública prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação.

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