Questão de Direito Constitucional — Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2023
Direito ConstitucionalDos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)
- Código
- qa457741
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê a possibilidade de vinculação de receitas em algumas hipóteses. Dentre elas, NÃO está expressamente prevista a vinculação para
- Arealização de atividades da administração tributária.
- Bprestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
- Cprograma de apoio à inclusão e promoção social.
- Dfinanciamento de programas e projetos culturais.
- Eentidades privadas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.