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Questão de Direito Constitucional — Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2023

Direito ConstitucionalDos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)
Código
qa457741
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê a possibilidade de vinculação de receitas em algumas hipóteses. Dentre elas, NÃO está expressamente prevista a vinculação para
  1. Arealização de atividades da administração tributária.
  2. Bprestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
  3. Cprograma de apoio à inclusão e promoção social.
  4. Dfinanciamento de programas e projetos culturais.
  5. Eentidades privadas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
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GabaritoE — entidades privadas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

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