Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos — INSTITUTO AOCP 2023

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Código
qa457742
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas é tema atual e que desperta algumas críticas por parte da doutrina e da jurisprudência. Visando a uma atuação judicial efetiva e organizada, com vistas à concretização de direitos fundamentais, o Supremo Tribunal Federal fixou alguns parâmetros a serem observados. Em relação a esses parâmetros, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA ausência ou a grave deficiência do serviço público, decorrente de inércia ou excessiva morosidade do Poder Público, deve estar devidamente comprovada nos autos.
  2. BÉ desnecessário questionar se é faticamente viável que a obrigação pleiteada seja universalizada pelo ente público devedor, considerando ser inaplicável a teoria da reserva do possível na concretização dos direitos fundamentais.
  3. CDetermina-se a finalidade a ser atingida, e não o modo como ela deverá ser alcançada pelo administrador, prestigiando-se a resolução consensual da demanda e o diálogo institucional com as autoridades públicas responsáveis.
  4. DNa implementação de políticas públicas, a decisão judicial deve apoiar-se em documentos ou manifestações de órgãos técnicos, os quais poderão acompanhar a petição inicial ou compor a instrução processual.
  5. ESempre que possível, deve-se permitir a participação de terceiros no processo, com a admissão de amici curiae e a designação de audiências públicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É desnecessário questionar se é faticamente viável que a obrigação pleiteada seja universalizada pelo ente público devedor, considerando ser inaplicável a teoria da reserva do possível na concretização dos direitos fundamentais.

Link permanente: /questoes/qa457742