Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos — INSTITUTO AOCP 2023
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Código
- qa457742
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas é tema atual e que desperta algumas críticas por parte da doutrina e da jurisprudência. Visando a uma atuação judicial efetiva e organizada, com vistas à concretização de direitos fundamentais, o Supremo Tribunal Federal fixou alguns parâmetros a serem observados. Em relação a esses parâmetros, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA ausência ou a grave deficiência do serviço público, decorrente de inércia ou excessiva morosidade do Poder Público, deve estar devidamente comprovada nos autos.
- BÉ desnecessário questionar se é faticamente viável que a obrigação pleiteada seja universalizada pelo ente público devedor, considerando ser inaplicável a teoria da reserva do possível na concretização dos direitos fundamentais.
- CDetermina-se a finalidade a ser atingida, e não o modo como ela deverá ser alcançada pelo administrador, prestigiando-se a resolução consensual da demanda e o diálogo institucional com as autoridades públicas responsáveis.
- DNa implementação de políticas públicas, a decisão judicial deve apoiar-se em documentos ou manifestações de órgãos técnicos, os quais poderão acompanhar a petição inicial ou compor a instrução processual.
- ESempre que possível, deve-se permitir a participação de terceiros no processo, com a admissão de amici curiae e a designação de audiências públicas.