Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária — INSTITUTO AOCP 2023
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
- Código
- qa457743
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado de Sergipe e no entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
- AContraria o modelo federal de fiscalização dos Tribunais de Contas, fixado pela Constituição da República Federativa do Brasil, lei estadual que prevê o pagamento de remuneração diversa da carreira em hipótese de substituição.
- BEmbora faça parte do Poder Legislativo, é possível que norma estadual insira gastos com o Ministério Público de Contas em limite de despesas com pessoal do Poder Executivo, pois a Constituição da República Federativa do Brasil assegura aos Estados e ao Distrito Federal autonomia e competência concorrente para editar normas de direito financeiro.
- CÉ possível a atuação, desde que transitória, de Procuradores de Justiça do Ministério Público comum nos Tribunais de Contas.
- DÉ da competência privativa da Assembleia Legislativa apreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas, julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo. Já a competência para julgar as contas do Poder Legislativo apresentadas obrigatoriamente pela Mesa, pelo princípio da simetria, é do Tribunal de Contas do Estado.
- EConforme regra constitucional, não é possível a vinculação remuneratória entre auditores e conselheiros de Tribunais de Contas estaduais.