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Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de Constitucionalidade — INSTITUTO AOCP 2023

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de Constitucionalidade
Código
qa457744
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
A respeito do tema controle de constitucionalidade e considerando os entendimentos do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
  1. ALei estadual que dispõe sobre criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios possui natureza de efeitos concretos e, assim, não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.
  2. BConsiderando que não é possível ponderar os possíveis prejuízos da lacuna normativa resultante da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de controle abstrato, de modo a proteger a segurança jurídica, direitos fundamentais ou outros valores constitucionais que devam ser preservados, o Supremo Tribunal Federal entende que é inconstitucional a norma contida no art. 27 da Lei nº 9.868/1999, a qual permite a modulação de efeitos da decisão.
  3. CNosso ordenamento jurídico admite a figura da constitucionalidade superveniente, pois mais relevante do que a atualidade do parâmetro de controle é a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual. Mas a constitucionalidade superveniente somente é admitida quando há vício formal de constitucionalidade, ou seja, inconstitucionalidade nomoestática.
  4. DSe uma lei ou ato normativo é declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, ou seja, em sede de controle difuso, essa decisão, assim como acontece no controle abstrato, também produz eficácia erga omnes e efeitos vinculantes, conforme a teoria da abstrativização do controle difuso, adotada pela Suprema Corte.
  5. EComo uma manobra legislativa que consiste em criar leis sabidamente inconstitucionais, que entram em vigor e surtem efeitos, mas que, em razão da demora do Judiciário, permanecem vigente por um longo decurso de tempo, a inconstitucionalidade útil é elemento suficiente para se afastar a modulação de efeitos da decisão quando há declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de controle abstrato.
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GabaritoD — Se uma lei ou ato normativo é declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, ou seja, em sede de controle difuso, essa decisão, assim como acontece no controle abstrato, também produz eficácia erga omnes e efeitos vinculantes, conforme a teoria da abstrativização do controle difuso, adotada pela Suprema Corte.

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