Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de Constitucionalidade — INSTITUTO AOCP 2023
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de Constitucionalidade
- Código
- qa457744
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
A respeito do tema controle de constitucionalidade e considerando os entendimentos do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- ALei estadual que dispõe sobre criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios possui natureza de efeitos concretos e, assim, não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.
- BConsiderando que não é possível ponderar os possíveis prejuízos da lacuna normativa resultante da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de controle abstrato, de modo a proteger a segurança jurídica, direitos fundamentais ou outros valores constitucionais que devam ser preservados, o Supremo Tribunal Federal entende que é inconstitucional a norma contida no art. 27 da Lei nº 9.868/1999, a qual permite a modulação de efeitos da decisão.
- CNosso ordenamento jurídico admite a figura da constitucionalidade superveniente, pois mais relevante do que a atualidade do parâmetro de controle é a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual. Mas a constitucionalidade superveniente somente é admitida quando há vício formal de constitucionalidade, ou seja, inconstitucionalidade nomoestática.
- DSe uma lei ou ato normativo é declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, ou seja, em sede de controle difuso, essa decisão, assim como acontece no controle abstrato, também produz eficácia erga omnes e efeitos vinculantes, conforme a teoria da abstrativização do controle difuso, adotada pela Suprema Corte.
- EComo uma manobra legislativa que consiste em criar leis sabidamente inconstitucionais, que entram em vigor e surtem efeitos, mas que, em razão da demora do Judiciário, permanecem vigente por um longo decurso de tempo, a inconstitucionalidade útil é elemento suficiente para se afastar a modulação de efeitos da decisão quando há declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de controle abstrato.