Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de Constitucionalidade — INSTITUTO AOCP 2023
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de Constitucionalidade
- Código
- qa457745
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
"Abaixo da Constituição, não há lei mais importante para o país do que a Lei Orçamentária Anual, porque a que mais influencia o destino da coletividade" (STF, Tribunal Pleno, ADI 4048-MC/DF, voto do Ministro Ayres Britto) Dada a natureza da Lei Orçamentária, é correto afirmar que
- Aé lei no sentido material apenas e, portanto, não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.
- Bembora possa ser objeto de controle concentrado, o STF tem reiteradamente declarado que não há controvérsia constitucional em abstrato nos casos deduzidos.
- Cpode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que seja dotada de certos efeitos concretos e específicos.
- Dnão é lei nem no aspecto formal nem no aspecto material.
- Eembora existam controvérsias constitucionais em abstrato, o Judiciário não conhece a ação concentrada em homenagem ao princípio da separação dos poderes.