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Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de Constitucionalidade — INSTITUTO AOCP 2023

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de Constitucionalidade
Código
qa457745
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
"Abaixo da Constituição, não há lei mais importante para o país do que a Lei Orçamentária Anual, porque a que mais influencia o destino da coletividade" (STF, Tribunal Pleno, ADI 4048-MC/DF, voto do Ministro Ayres Britto) Dada a natureza da Lei Orçamentária, é correto afirmar que
  1. Aé lei no sentido material apenas e, portanto, não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.
  2. Bembora possa ser objeto de controle concentrado, o STF tem reiteradamente declarado que não há controvérsia constitucional em abstrato nos casos deduzidos.
  3. Cpode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que seja dotada de certos efeitos concretos e específicos.
  4. Dnão é lei nem no aspecto formal nem no aspecto material.
  5. Eembora existam controvérsias constitucionais em abstrato, o Judiciário não conhece a ação concentrada em homenagem ao princípio da separação dos poderes.
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GabaritoC — pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que seja dotada de certos efeitos concretos e específicos.

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