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Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária — INSTITUTO AOCP 2023

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Código
qa457746
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
Sobre a prestação de contas dos prefeitos dos municípios do Estado de Sergipe, considerando as normas da Constituição Estadual, as normas estaduais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
  1. AAs contas de gestão prestadas pelos Prefeitos devem ser julgadas pelo TCE/SE, ao passo que as contas de governo devem ser julgadas pela Câmara Municipal após a apresentação de parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.
  2. BAs contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte que, nos termos e forma da lei, poderá questionar-lhe a legitimidade.
  3. CO Ministério Público de Contas não pode atuar como custos legis no processo de prestação de contas do Prefeito, pois o Tribunal de Contas não julga esse tipo de processo.
  4. DSe a Câmara Municipal não julgar as contas no prazo previsto na legislação, deverá prevalecer, de forma tácita, o parecer prévio do TCE/SE.
  5. ESomente por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal, poderá ser rejeitado o parecer prévio do órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar.
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GabaritoB — As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte que, nos termos e forma da lei, poderá questionar-lhe a legitimidade.

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