Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária — INSTITUTO AOCP 2023
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
- Código
- qa457746
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TCE SE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sub Proc (MPC SE)
Sobre a prestação de contas dos prefeitos dos municípios do Estado de Sergipe, considerando as normas da Constituição Estadual, as normas estaduais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
- AAs contas de gestão prestadas pelos Prefeitos devem ser julgadas pelo TCE/SE, ao passo que as contas de governo devem ser julgadas pela Câmara Municipal após a apresentação de parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.
- BAs contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte que, nos termos e forma da lei, poderá questionar-lhe a legitimidade.
- CO Ministério Público de Contas não pode atuar como custos legis no processo de prestação de contas do Prefeito, pois o Tribunal de Contas não julga esse tipo de processo.
- DSe a Câmara Municipal não julgar as contas no prazo previsto na legislação, deverá prevalecer, de forma tácita, o parecer prévio do TCE/SE.
- ESomente por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal, poderá ser rejeitado o parecer prévio do órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar.