Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FEPESE 2023
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa458646
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CAJ
- Ano
- 2023
- Cargo
- Adv ( )
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, é correto afirmar:
- AAo servidor municipal público efetivo será facultado optar pelo regime próprio de previdência social.
- BO servidor público, quando eleito para cargo eletivo, deverá, antes da sua diplomação, requerer o seu afastamento provisório da função pública.
- CA criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projeto de lei de iniciativa do seu presidente.
- DA proibição de acumular cargos públicos se estende a autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. e.
- EA Revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices.