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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Da Recuperação Judicial e da Convolação da Recuperação Judicial em Falência (Arts. 47 a 74 da Lei nº 11.101/2005) — FUNDATEC 2023

Direito Empresarial (Comercial)Da Recuperação Judicial e da Convolação da Recuperação Judicial em Falência (Arts. 47 a 74 da Lei nº 11.101/2005)
Código
qa459884
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2023
Cargo
Res Jur ( )
No que se refere à insolvência empresarial, os institutos da consolidação processual e da consolidação substancial foram inseridos na Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, passando a legislação pátria a prever expressamente institutos que já eram reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência. Sobre as consolidações processual e substancial, nos termos da legislação vigente, assinale a alternativa correta.
  1. AUma vez admitida a consolidação processual, os devedores apresentarão plano unitário, que discriminará os meios de recuperação a serem empregados e será submetido a uma assembleia-geral de credores, para a qual serão convocados os credores dos devedores.
  2. BEm um pedido de recuperação judicial sob consolidação processual no qual se identifique a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos de um grupo de devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, poderá o juiz autorizar a consolidação substancial, independentemente da realização de assembleia-geral, se também verificada relação de controle ou dependência entre as pessoas jurídicas e a existência de garantias cruzadas.
  3. CSão comuns à consolidação substancial e à consolidação processual: a ocorrência de identidade total ou parcial do quadro de credores das recuperandas e a comprovada atuação conjunta no mercado entre as devedoras, para fins de autorização judicial, bem como a necessidade de apresentação de plano de recuperação unitário que abranja todas as postulantes à recuperação.
  4. DO juiz poderá, de forma excepcional, e depois da deliberação em assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos.
  5. EÉ competente para deferir a recuperação judicial sob consolidação processual o juízo do local da matriz dos devedores.
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GabaritoB — Em um pedido de recuperação judicial sob consolidação processual no qual se identifique a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos de um grupo de devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, poderá o juiz autorizar a consolidação substancial, independentemente da realização de assembleia-geral, se também verificada relação de controle ou dependência entre as pessoas jurídicas e a existência de garantias cruzadas.

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