Questão de Direito Educacional — Dos Recursos Financeiros (arts. 68 a 77 da Lei nº 9.394/1996 - LDB) — Avança SP 2023
Direito EducacionalDos Recursos Financeiros (arts. 68 a 77 da Lei nº 9.394/1996 - LDB)
- Código
- qa460007
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref SL da Serra
- Ano
- 2023
- Cargo
- VD UE (SL da Serra)
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece alguns dispositivos sobre os recursos financeiros destinados à educação, que afetam diretamente a organização e a gestão da escola. A esse propósito, NÃO podemos afirmar que:
- AA ação supletivae redistributiva da União e dos Estados será exercida de modo a corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino.
- BA União poderá fazer a transferência direta de recursos a cada estabelecimento de ensino, considerando o número de alunos que efetivamente frequentam a escola.
- CA ação supletiva e redistributiva da União poderá ser exercida em favor do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, ainda que estes ofereçam vagas, na área de ensino de sua responsabilidade, em número inferior à sua capacidade de atendimento.
- DOs recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
- EA ação supletiva e redistributiva da União ficará condicionada ao efetivo cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios do disposto nesta Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sem prejuízo de outras prescrições legais.