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Questão de Direito Penal — Conceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal — INSTITUTO AOCP 2023

Direito PenalConceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal
Código
qa460173
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
Um dos conceitos mais importantes da ciência jurídico-penal contemporânea é aquele de bem jurídico-penal. Nesse sentido, assinale a alternativa que descreve corretamente as relações entre o bem jurídico-penal e a constituição.
  1. AA Constituição do Estado é o instrumento apto a revelar os bens jurídicos dignos de tutela penal, porque é nela que, explícita ou implicitamente, estipulam-se os bens, valores ou interesses imprescindíveis à preservação da sociedade e ao adequado desenvolvimento da personalidade de seus integrantes.
  2. BA dignidade constitucional do bem jurídico implica que o legislador ordinário tem o dever de promover a sua tutela através do direito penal, constituindo-se assim um bem jurídico-penal, e a sua inércia poderá ser sanada mediante mandado de injunção.
  3. CO conceito de bem jurídico-penal tem base na constituição na medida em que é apenas o legislador constitucional que pode atestar a necessidade de intervenção estatal em favor da proteção de um determinado bem jurídico e, dessa maneira, criar um bem jurídico-penal que servirá de fundamento para a criminalização das condutas que o ofenderem ou o colocarem em risco.
  4. DO conceito de bem jurídico-penal foi desenvolvido na tradição jusnaturalista e, assim, não se relaciona com a ordem jurídica positiva estabelecida pela constituição, servindo apenas como critério de validação ética de normas penais numa ordem liberal-democrática. De tal forma, ainda que o bem jurídico-penal seja válido como orientação de política criminal, ele se encontra limitado pela constituição.
  5. EO princípio da dignidade da pessoa humana é o único dispositivo constitucional que se relaciona com o conceito de bem jurídico-penal e seu conteúdo orienta o direito penal no sentido da humanização. Dessa forma, o bem jurídico único e central que o direito penal deve perseguir é a dignidade humana.
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GabaritoA — A Constituição do Estado é o instrumento apto a revelar os bens jurídicos dignos de tutela penal, porque é nela que, explícita ou implicitamente, estipulam-se os bens, valores ou interesses imprescindíveis à preservação da sociedade e ao adequado desenvolvimento da personalidade de seus integrantes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Bem jurídico-penal e Constituição

Gabarito: letra A. A Constituição é o instrumento que revela os bens jurídicos dignos de tutela penal, pois nela se estipulam, explícita ou implicitamente, os bens, valores e interesses essenciais à preservação da sociedade e ao desenvolvimento da personalidade. Essa é a concepção constitucional do bem jurídico, que vincula o legislador ordinário e orienta a política criminal.

O bem jurídico-penal é um dos conceitos centrais da ciência jurídico-penal contemporânea. Trata-se de um valor, interesse ou utilidade vital, individual ou coletiva, que o Direito Penal protege por meio da criminalização de condutas que o ofendam ou o coloquem em risco. A função do bem jurídico é dupla: de um lado, serve como critério de legitimação da intervenção penal (só se criminaliza o que ofende um bem jurídico relevante); de outro, atua como limite negativo, impedindo que o legislador puna condutas que não afetem qualquer bem jurídico.

A relação entre bem jurídico-penal e Constituição é de fundamentação e limite. A Constituição, como norma suprema do ordenamento, estabelece os valores fundamentais da sociedade — direitos fundamentais, dignidade da pessoa humana, vida, liberdade, propriedade, meio ambiente, entre outros. Esses valores constitucionais são a fonte material dos bens jurídicos que o Direito Penal deve proteger. O legislador ordinário, ao criar tipos penais, deve buscar na Constituição os bens que merecem tutela penal, não podendo criminalizar condutas que não ofendam, ao menos indiretamente, um valor constitucionalmente reconhecido.

Essa concepção é conhecida como concepção constitucional do bem jurídico, defendida por autores como Claus Roxin e, no Brasil, por Luís Greco e outros. Ela se contrapõe a concepções anteriores, como a jusnaturalista (que via o bem jurídico como algo pré-estatal, derivado da natureza das coisas) e a metodológica (que o via como mero critério de interpretação da lei). A concepção constitucional afirma que o bem jurídico é um valor que a Constituição reconhece, explícita ou implicitamente, e que o Direito Penal deve proteger.

A alternativa A captura exatamente essa ideia: a Constituição é o instrumento apto a revelar os bens jurídicos dignos de tutela penal, porque nela se estipulam os bens, valores e interesses imprescindíveis à preservação da sociedade e ao desenvolvimento da personalidade. É uma afirmação correta e completa, que reflete a doutrina dominante.

As demais alternativas contêm erros conceituais que a banca explora para confundir o candidato. A alternativa B, por exemplo, afirma que a dignidade constitucional do bem jurídico impõe ao legislador o dever de criminalizar, o que é incorreto: a Constituição autoriza, mas não obriga a tutela penal. A alternativa C erra ao dizer que apenas o legislador constitucional pode atestar a necessidade de intervenção estatal, quando na verdade é o legislador ordinário quem cria os tipos penais, dentro dos limites constitucionais. A alternativa D invoca uma tradição jusnaturalista que não corresponde à concepção contemporânea. A alternativa E reduz a relação a um único dispositivo, o que é uma simplificação indevida.

A pegadinha central desta questão está na distinção entre autorização e dever de criminalizar, e entre fonte material e criação do tipo penal. A Constituição é a fonte material dos bens jurídicos, mas é o legislador ordinário quem os transforma em bens jurídico-penais, criando os tipos. A banca explora essa confusão nas alternativas B e C.

Bem jurídico-penal e Constituição
  • 1Função do bem jurídico
    • Legitima a intervenção penal
    • Limita o poder punitivo
  • 2Concepção constitucional
    • Fonte material: valores da CF
    • Criação do tipo: legislador ordinário
  • 3Limites da relação
    • CF autoriza criminalizar
    • CF não impõe dever de criminalizar
    • Inércia não gera mandado de injunção
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque descreve com precisão a relação entre bem jurídico-penal e Constituição. A Constituição é o instrumento que revela os bens jurídicos dignos de tutela penal, pois nela se estipulam, explícita ou implicitamente, os bens, valores e interesses imprescindíveis à preservação da sociedade e ao adequado desenvolvimento da personalidade de seus integrantes. Essa é a concepção constitucional do bem jurídico, que fundamenta a legitimidade da intervenção penal e limita o poder punitivo do Estado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B erra ao afirmar que a dignidade constitucional do bem jurídico impõe ao legislador ordinário o dever de promover sua tutela penal. A Constituição autoriza a criminalização, mas não a impõe. O legislador tem discricionariedade para escolher os meios de proteção dos bens jurídicos, podendo optar por sanções administrativas, civis ou penais. Além disso, a inércia do legislador não pode ser sanada por mandado de injunção, que é cabível apenas para viabilizar o exercício de direitos fundamentais quando falta norma regulamentadora (CF, art. 5º, LXXI), não para obrigar a criação de tipos penais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C erra ao afirmar que apenas o legislador constitucional pode atestar a necessidade de intervenção estatal e criar o bem jurídico-penal. Na verdade, é o legislador ordinário quem cria os tipos penais e, portanto, os bens jurídico-penais, dentro dos limites e diretrizes estabelecidos pela Constituição. A Constituição fornece a fonte material (os valores a proteger), mas a criação do tipo penal é tarefa do legislador ordinário, que goza de discricionariedade para escolher quais condutas criminalizar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D erra ao afirmar que o conceito de bem jurídico-penal foi desenvolvido na tradição jusnaturalista e não se relaciona com a ordem jurídica positiva. Na verdade, a concepção contemporânea dominante é a constitucional, que vincula o bem jurídico aos valores reconhecidos pela Constituição. A tradição jusnaturalista é uma fase histórica superada, e o bem jurídico não serve apenas como critério de validação ética, mas como critério de legitimação e limite da intervenção penal, diretamente ancorado na ordem constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E erra ao afirmar que o princípio da dignidade da pessoa humana é o único dispositivo constitucional que se relaciona com o bem jurídico-penal. Na verdade, a Constituição reconhece inúmeros bens jurídicos dignos de tutela penal, como a vida (art. 5º, caput), a liberdade (art. 5º, caput), a propriedade (art. 5º, XXII), o meio ambiente (art. 225), a ordem econômica (art. 170), entre outros. A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental que orienta todo o ordenamento, mas não é o único fundamento constitucional do bem jurídico-penal.

Gabarito: letra A

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