Questão de Direito Penal — Corrupção Passiva (art. 317 do CP) — INSTITUTO AOCP 2023
Direito Penal›Corrupção Passiva (art. 317 do CP)
Código
qa460175
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
Um servidor público, responsável por atividades de fiscalização em um setor regulado da atividade econômica, depara-se com uma infração sendo cometida por um agente privado. Segundo a lei, o servidor público deveria lavrar auto de infração sobre o fato, com base no qual seria imposta multa administrativa ao agente privado. Entretanto, o servidor público propõe-lhe o pagamento de um suborno em dinheiro à vista para liberá-lo sem autuação. O agente privado aceita e efetua o pagamento ao servidor, que se apropria do dinheiro e deixa o agente privado seguir com suas atividades sem realizar o auto de infração. A respeito do caso hipotético descrito, é correto afirmar que
Ao servidor cometeu crime de concussão, enquanto o agente privado não cometeu crime nenhum.
Bo servidor cometeu crime de corrupção passiva, enquanto o agente privado não cometeu crime nenhum.
Co servidor cometeu crime de corrupção ativa, e o agente privado cometeu crime de corrupção passiva.
Do servidor cometeu crime de concussão, e o agente privado cometeu crime de corrupção ativa.
Eo servidor cometeu crime de corrupção passiva, e o agente privado cometeu o crime de corrupção ativa.
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GabaritoB — o servidor cometeu crime de corrupção passiva, enquanto o agente privado não cometeu crime nenhum.
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Corrupção passiva × concussão: a fronteira entre solicitar e exigir
Gabarito: letra B. O servidor cometeu corrupção passiva (art. 317 do CP), pois solicitou vantagem indevida para deixar de lavrar o auto de infração; o agente privado, que apenas aceitou a proposta e pagou, não cometeu crime, pois a corrupção ativa (art. 333 do CP) exige a iniciativa de oferecer ou prometer — e aqui a iniciativa partiu do funcionário. A distinção nuclear está no verbo: solicitar (corrupção passiva) versus exigir (concussão, art. 316 do CP).
A corrupção passiva é o crime de venalidade do funcionário público: ele vende a sua função, negociando uma vantagem indevida em troca de praticar, omitir ou retardar um ato de ofício. O tipo penal do art. 317 do Código Penal descreve três condutas nucleares — solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida — sempre "em razão da função". No caso narrado, o servidor propôs o pagamento de suborno para liberar o agente privado sem autuação: isso é exatamente a conduta de solicitar, que parte do próprio funcionário. Como ele efetivamente recebeu o dinheiro e deixou de lavrar o auto, o crime se consumou, e a pena ainda é majorada de 1/3 porque, em consequência da vantagem, ele deixou de praticar ato de ofício (art. 317, § 1º, do CP).
A concussão (art. 316 do CP), por sua vez, exige que o funcionário exija a vantagem indevida — há um componente de intimidação, de constrangimento, ainda que tácito. A diferença é sutil, mas decisiva: na concussão o funcionário impõe o pagamento; na corrupção passiva ele pede, solicita, e o particular pode aceitar ou não. No caso, o servidor "propõe" o pagamento — verbo que indica solicitação, não exigência. Não há relato de ameaça, coação ou imposição. Portanto, o enquadramento é corrupção passiva, não concussão.
Quanto ao agente privado: a corrupção ativa (art. 333 do CP) é crime praticado por particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público. No caso, quem tomou a iniciativa foi o servidor; o particular apenas aceitou a proposta e efetuou o pagamento. Aceitar pagar o que foi solicitado não configura corrupção ativa — o tipo exige a conduta de oferecer ou prometer, que não ocorreu. Por isso o particular não cometeu crime algum. Essa é a chamada exceção pluralística: a corrupção passiva e a ativa são crimes autônomos, e a passiva pode existir sem a ativa quando a iniciativa é do funcionário.
A banca explora exatamente a confusão entre os verbos nucleares. Guarde o mapa: concussão = exigir (funcionário impõe); corrupção passiva = solicitar, receber ou aceitar promessa (funcionário pede ou aceita); corrupção ativa = oferecer ou prometer (particular toma a iniciativa). É nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Critério
Concussão (art. 316)
Corrupção Passiva (art. 317)
Corrupção Ativa (art. 333)
Sujeito ativo
Funcionário público
Funcionário público
Particular
Verbo nuclear
Exigir (impor, intimidar)
Solicitar, receber ou aceitar promessa
Oferecer ou prometer
Iniciativa
Do funcionário (com constrangimento)
Do funcionário (pedido) ou aceitação de oferta
Do particular
Conduta do particular no caso
Apenas aceitou (sem crime)
Apenas aceitou (sem crime)
Não ocorreu (não ofereceu/prometeu)
Enquadramento no caso
❌ Não (não houve exigência)
✅ Sim (servidor propôs/solicitou)
❌ Não (particular não teve iniciativa)
Corrupção passiva (art. 317): Solicitar; Receber; Aceitar promessa; Deixou de praticar ato de ofício (§1º, +1/3); Concussão (art. 316) (Exigir (intimidação)); Corrupção ativa (art. 333) (Oferecer, Prometer)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que o servidor cometeu concussão. A concussão exige que o funcionário exija a vantagem (art. 316 do CP), com componente de intimidação. No caso, o servidor propôs o pagamento — conduta de solicitar, típica da corrupção passiva (art. 317 do CP). A alternativa também acerta incidentalmente ao dizer que o particular não cometeu crime, mas o erro no enquadramento do servidor a torna incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O servidor solicitou vantagem indevida para deixar de lavrar o auto de infração — exatamente a conduta do art. 317 do CP (corrupção passiva). O particular apenas aceitou a proposta e pagou; não ofereceu nem prometeu vantagem, logo não praticou corrupção ativa (art. 333 do CP). A alternativa espelha com precisão a exceção pluralística: a corrupção passiva pode existir sem a ativa quando a iniciativa é do funcionário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte os polos: afirma que o servidor cometeu corrupção ativa (crime de particular, art. 333 do CP) e o particular, corrupção passiva (crime de funcionário público, art. 317 do CP). É uma troca absurda de sujeitos ativos — o servidor é funcionário público e só pode praticar corrupção passiva; o particular só pode praticar corrupção ativa. Além disso, o particular não ofereceu nem prometeu nada, apenas aceitou.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra duplamente: (1) o servidor não cometeu concussão, pois não exigiu a vantagem, apenas a solicitou (art. 317 do CP); (2) o particular não cometeu corrupção ativa, pois não ofereceu nem prometeu a vantagem — apenas aceitou a proposta do servidor (art. 333 do CP exige a iniciativa do particular).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Acerta quanto ao servidor (corrupção passiva, art. 317 do CP), mas erra quanto ao particular: ele não cometeu corrupção ativa (art. 333 do CP), pois não ofereceu nem prometeu a vantagem — apenas aceitou a solicitação do servidor. A corrupção ativa exige a iniciativa do particular em oferecer ou prometer, o que não ocorreu no caso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os verbos nucleares para confundir: concussão = exigir (funcionário impõe), corrupção passiva = solicitar/receber/aceitar promessa (funcionário pede), corrupção ativa = oferecer/prometer (particular toma a iniciativa). No caso, o servidor "propôs" — verbo de solicitação, não de exigência. E o particular apenas aceitou — não ofereceu nem prometeu. Com esse mapa, você enxerga a troca de longe. 💪