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Questão de Direito Penal — Peculato (art. 312 do CP) — INSTITUTO AOCP 2023

Direito PenalPeculato (art. 312 do CP)
Código
qa460176
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
Ao realizar uma diligência em um estabelecimento privado, um servidor público encontra valores em moeda corrente que haviam sido esquecidos no imóvel pelo proprietário. Ele, então, aproveita-se do fato de ter entrado no imóvel para cumprir suas funções de servidor público e apropria-se dos valores. Qual infração foi cometida no caso hipotético descrito?
  1. AO servidor público cometeu o crime de furto.
  2. BO servidor público cometeu o crime de apropriação indébita.
  3. CO servidor público cometeu o crime de peculato.
  4. DO servidor público cometeu o crime de apropriação de coisa havida por erro.
  5. EO servidor público cometeu o crime de apropriação de coisa achada.
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GabaritoC — O servidor público cometeu o crime de peculato.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Peculato-apropriação (art. 312, caput, do CP)

Gabarito: letra C. O servidor público que se apropria de valores que encontrou no imóvel onde realizava diligência comete peculato-apropriação, previsto no art. 312, caput, do Código Penal, pois tinha a posse dos valores em razão do cargo — foi exatamente a condição de servidor que lhe permitiu o acesso ao local. A alternativa correta é a que reconhece o crime funcional, e não os crimes patrimoniais comuns.

O peculato é o crime do funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia em proveito próprio ou alheio. É um crime funcional impróprio: se retirarmos a qualidade de funcionário público do agente, o fato deixa de ser peculato, mas subsiste outro delito — no caso da apropriação, o crime de apropriação indébita (art. 168 do CP). A doutrina o classifica como crime próprio (exige qualidade especial do sujeito ativo), material (exige resultado naturalístico) e plurissubsistente (execução fracionável, admitindo tentativa).

O núcleo do tipo no peculato-apropriação é "apropriar-se", ou seja, o agente se comporta como se fosse dono da coisa (animus domini), retendo-a, consumindo-a, alienando-a etc. A posse deve ser legítima e em razão do cargo (ratione officii), estabelecendo uma relação de confiança entre o funcionário e a Administração. No caso narrado, o servidor entrou no imóvel para cumprir suas funções — foi essa condição que lhe deu acesso aos valores esquecidos. A posse dos valores, portanto, decorreu diretamente do exercício do cargo, ainda que o bem fosse particular e estivesse esquecido no local.

A distinção central que a questão explora é entre o peculato e os crimes patrimoniais comuns (furto, apropriação indébita, apropriação de coisa achada). O critério decisivo é a origem da posse: se o agente tinha a posse em razão do cargo, é peculato; se não tinha a posse e subtrai a coisa, é furto; se recebeu a coisa por erro, caso fortuito ou força da natureza, é apropriação de coisa havida por erro (art. 169, caput); se achou coisa perdida e não a restituiu, é apropriação de coisa achada (art. 169, parágrafo único, II). No caso, o servidor não "achou" a coisa como qualquer pessoa acharia — ele a encontrou porque estava no imóvel em razão do cargo, e essa circunstância é elementar do peculato.

A banca monta a pegadinha justamente nessa fronteira: o candidato pode ser tentado a enxergar um crime patrimonial comum (furto ou apropriação de coisa achada), mas a qualidade de funcionário público e a posse em razão do cargo deslocam o enquadramento para o peculato. Guarde o critério: posse em razão do cargo + apropriação = peculato; sem a posse em razão do cargo, o crime é outro.

Art. 312CP

Art. 312 — "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa."

Alternativa A — ❌ Incorreta

O crime de furto (art. 155 do CP) exige a subtração de coisa alheia móvel, ou seja, o agente não tem a posse da coisa e a retira de quem a detinha. No caso, o servidor já tinha a posse dos valores em razão do cargo — ele não subtraiu nada de ninguém; ele se apropriou de algo que estava sob sua posse. A qualidade de funcionário público e a posse ratione officii afastam o furto e atraem o peculato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A apropriação indébita (art. 168 do CP) é o crime de quem se apropria de coisa alheia móvel de que tem a posse ou detenção, sem a qualidade de funcionário público. No caso, o agente é servidor público e a posse dos valores decorreu do exercício do cargo — exatamente a elementar que transforma a apropriação indébita em peculato-apropriação (crime funcional impróprio). Se o servidor não fosse funcionário público, aí sim seria apropriação indébita.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O servidor público se apropriou de valores (bem móvel particular) de que tinha a posse em razão do cargo — foi a condição de servidor que lhe permitiu entrar no imóvel e encontrar os valores. Isso se amolda perfeitamente ao art. 312, caput, do CP, na modalidade peculato-apropriação. O bem era particular, mas o tipo penal expressamente abrange bens públicos ou particulares sob a posse do funcionário em razão do cargo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A apropriação de coisa havida por erro (art. 169, caput, do CP) ocorre quando a coisa vem ao poder do agente por erro, caso fortuito ou força da natureza. No caso, os valores não vieram ao poder do servidor por erro de alguém — ele os encontrou no imóvel onde realizava diligência. Além disso, o sujeito ativo é funcionário público com posse em razão do cargo, o que configura peculato, e não o crime do art. 169.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A apropriação de coisa achada (art. 169, parágrafo único, II, do CP) ocorre quando alguém acha coisa alheia perdida e dela se apropria, deixando de restituí-la ao dono ou de entregá-la à autoridade competente no prazo de 15 dias. No caso, o servidor não "achou" a coisa como um particular acharia — ele a encontrou porque estava no imóvel em razão do cargo, e essa circunstância é elementar do peculato. A posse em razão do cargo prevalece sobre a ideia de "coisa achada".

Gabarito: letra C — o servidor cometeu o crime de peculato-apropriação (art. 312, caput, do CP).

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