Peculato-apropriação (art. 312, caput, do CP)
Gabarito: letra C. O servidor público que se apropria de valores que encontrou no imóvel onde realizava diligência comete peculato-apropriação, previsto no art. 312, caput, do Código Penal, pois tinha a posse dos valores em razão do cargo — foi exatamente a condição de servidor que lhe permitiu o acesso ao local. A alternativa correta é a que reconhece o crime funcional, e não os crimes patrimoniais comuns.
O peculato é o crime do funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia em proveito próprio ou alheio. É um crime funcional impróprio: se retirarmos a qualidade de funcionário público do agente, o fato deixa de ser peculato, mas subsiste outro delito — no caso da apropriação, o crime de apropriação indébita (art. 168 do CP). A doutrina o classifica como crime próprio (exige qualidade especial do sujeito ativo), material (exige resultado naturalístico) e plurissubsistente (execução fracionável, admitindo tentativa).
O núcleo do tipo no peculato-apropriação é "apropriar-se", ou seja, o agente se comporta como se fosse dono da coisa (animus domini), retendo-a, consumindo-a, alienando-a etc. A posse deve ser legítima e em razão do cargo (ratione officii), estabelecendo uma relação de confiança entre o funcionário e a Administração. No caso narrado, o servidor entrou no imóvel para cumprir suas funções — foi essa condição que lhe deu acesso aos valores esquecidos. A posse dos valores, portanto, decorreu diretamente do exercício do cargo, ainda que o bem fosse particular e estivesse esquecido no local.
A distinção central que a questão explora é entre o peculato e os crimes patrimoniais comuns (furto, apropriação indébita, apropriação de coisa achada). O critério decisivo é a origem da posse: se o agente tinha a posse em razão do cargo, é peculato; se não tinha a posse e subtrai a coisa, é furto; se recebeu a coisa por erro, caso fortuito ou força da natureza, é apropriação de coisa havida por erro (art. 169, caput); se achou coisa perdida e não a restituiu, é apropriação de coisa achada (art. 169, parágrafo único, II). No caso, o servidor não "achou" a coisa como qualquer pessoa acharia — ele a encontrou porque estava no imóvel em razão do cargo, e essa circunstância é elementar do peculato.
A banca monta a pegadinha justamente nessa fronteira: o candidato pode ser tentado a enxergar um crime patrimonial comum (furto ou apropriação de coisa achada), mas a qualidade de funcionário público e a posse em razão do cargo deslocam o enquadramento para o peculato. Guarde o critério: posse em razão do cargo + apropriação = peculato; sem a posse em razão do cargo, o crime é outro.
Art. 312CP
Art. 312 — "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa."
Alternativa A — ❌ Incorreta
O crime de furto (art. 155 do CP) exige a subtração de coisa alheia móvel, ou seja, o agente não tem a posse da coisa e a retira de quem a detinha. No caso, o servidor já tinha a posse dos valores em razão do cargo — ele não subtraiu nada de ninguém; ele se apropriou de algo que estava sob sua posse. A qualidade de funcionário público e a posse ratione officii afastam o furto e atraem o peculato.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A apropriação indébita (art. 168 do CP) é o crime de quem se apropria de coisa alheia móvel de que tem a posse ou detenção, sem a qualidade de funcionário público. No caso, o agente é servidor público e a posse dos valores decorreu do exercício do cargo — exatamente a elementar que transforma a apropriação indébita em peculato-apropriação (crime funcional impróprio). Se o servidor não fosse funcionário público, aí sim seria apropriação indébita.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O servidor público se apropriou de valores (bem móvel particular) de que tinha a posse em razão do cargo — foi a condição de servidor que lhe permitiu entrar no imóvel e encontrar os valores. Isso se amolda perfeitamente ao art. 312, caput, do CP, na modalidade peculato-apropriação. O bem era particular, mas o tipo penal expressamente abrange bens públicos ou particulares sob a posse do funcionário em razão do cargo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A apropriação de coisa havida por erro (art. 169, caput, do CP) ocorre quando a coisa vem ao poder do agente por erro, caso fortuito ou força da natureza. No caso, os valores não vieram ao poder do servidor por erro de alguém — ele os encontrou no imóvel onde realizava diligência. Além disso, o sujeito ativo é funcionário público com posse em razão do cargo, o que configura peculato, e não o crime do art. 169.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A apropriação de coisa achada (art. 169, parágrafo único, II, do CP) ocorre quando alguém acha coisa alheia perdida e dela se apropria, deixando de restituí-la ao dono ou de entregá-la à autoridade competente no prazo de 15 dias. No caso, o servidor não "achou" a coisa como um particular acharia — ele a encontrou porque estava no imóvel em razão do cargo, e essa circunstância é elementar do peculato. A posse em razão do cargo prevalece sobre a ideia de "coisa achada".
Gabarito: letra C — o servidor cometeu o crime de peculato-apropriação (art. 312, caput, do CP).