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Questão de Direito Penal — Conceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal — INSTITUTO AOCP 2023

Direito PenalConceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal
Código
qa460178
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TCE SE
Ano
2023
Cargo
Sub Proc (MPC SE)
O funcionalismo penal é uma corrente de pensamento jurídico-penal que se consolidou na segunda metade do século XX, tendo como epicentro o trabalho de alguns juristas alemães, em especial Claus Roxin e Günther Jakobs. Sobre o funcionalismo penal, assinale a alternativa correta.
  1. AClaus Roxin procura estruturar o sistema penal em torno da ideia de que a sua principal função é a reafirmação da autoridade da própria norma penal, para assim reforçar as expectativas dos seus destinatários, sendo a proteção a bens jurídicos uma mera consequência secundária da atuação do direito penal.
  2. BGünther Jakobs entende que o direito penal deve ser voltado à proteção de bens jurídicos e suas categorias, e conceitos devem ser a tradução lógica de dados de natureza ontológica do crime de forma a preservar melhor as garantias constitucionais do acusado.
  3. CClaus Roxin entende que o direito penal tem como finalidade a proteção subsidiária de bens jurídicos essenciais e que, para atingir tal fim, suas categorias dogmáticas devem ser estruturadas a partir de fins político-criminais.
  4. DGünther Jakobs formulou o princípio da fragmentariedade, estipulando que o sistema penal deve buscar reafirmar a autoridade da norma da forma mais completa possível, a fim de regular comportamentos e garantir a subsistência da configuração social, doutrina que ficou conhecida como “Direito Penal do Inimigo”.
  5. EClaus Roxin defende que o sistema penal deve ser orientado pela função político-criminal de tutela da ordem social, abandonando-se a vinculação a dados de natureza ontológica na formulação de categorias jurídico-penais e buscando, dessa forma, a expansão da abrangência das normas penais sobre o máximo de bens jurídicos dignos de proteção segundo a ordem axiológica da constituição.
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GabaritoC — Claus Roxin entende que o direito penal tem como finalidade a proteção subsidiária de bens jurídicos essenciais e que, para atingir tal fim, suas categorias dogmáticas devem ser estruturadas a partir de fins político-criminais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Funcionalismo penal: Roxin e Jakobs

Gabarito: letra C. O funcionalismo penal, consolidado na segunda metade do século XX por juristas alemães, divide-se em duas grandes vertentes: a de Claus Roxin, que estrutura o sistema penal a partir de fins político-criminais e da proteção subsidiária de bens jurídicos, e a de Günther Jakobs, que vê a função do direito penal na reafirmação da vigência da norma e na estabilização das expectativas sociais. A alternativa C espelha com precisão o pensamento de Roxin, sendo a única correta.

O funcionalismo penal representa uma ruptura com o paradigma anterior, o finalismo de Hans Welzel. Enquanto o finalismo buscava construir as categorias do crime (ação, tipicidade, ilicitude, culpabilidade) a partir de dados ontológicos — ou seja, da estrutura real do ser, como a finalidade da ação humana —, o funcionalismo inverte essa lógica: o sistema penal deve ser construído a partir da função que o direito penal desempenha na sociedade. As categorias dogmáticas não são descobertas na natureza das coisas, mas criadas para atender a essa função. É uma virada metodológica: do ser para o dever-ser, da ontologia para a teleologia.

Dentro do funcionalismo, há duas correntes principais, com visões opostas sobre qual seria essa função:

Critério

Roxin (funcionalismo teleológico-político-criminal)

Jakobs (funcionalismo sistêmico-normativista)

Função do direito penal

Proteção subsidiária de bens jurídicos

Reafirmação da vigência da norma e estabilização de expectativas

Base das categorias

Fins político-criminais (valorações)

Norma e sistema social (autorreferência)

Relação com a ontologia

Abandona a vinculação a dados ontológicos

Total desvinculação de dados ontológicos

Consequência prática

Limita o poder punitivo (garantismo)

Pode legitimar um "Direito Penal do Inimigo"

Roxin é o principal expoente do funcionalismo teleológico. Para ele, o direito penal existe para proteger bens jurídicos — valores fundamentais para a vida em sociedade —, mas de forma subsidiária (ultima ratio): só quando outros ramos do direito se mostrarem insuficientes. As categorias dogmáticas (tipicidade, ilicitude, culpabilidade) devem ser construídas a partir de finalidades político-criminais, como a prevenção geral e especial, a ressocialização e a garantia dos direitos fundamentais. É uma visão garantista, que busca limitar o poder punitivo do Estado.

Jakobs, por sua vez, desenvolve o funcionalismo sistêmico. Para ele, a função do direito penal não é proteger bens jurídicos, mas reafirmar a vigência da norma quando ela é violada. O crime é uma comunicação defeituosa que abala a confiança da sociedade no ordenamento jurídico; a pena é a resposta que restabelece essa confiança, estabilizando as expectativas normativas. As categorias do crime são construídas a partir da própria norma e do sistema social, sem qualquer referência a dados ontológicos. É dessa corrente que surge a polêmica teoria do Direito Penal do Inimigo, que propõe tratar de forma diferenciada aqueles que, por sua conduta, renunciam à condição de pessoa e se tornam "inimigos" do Estado.

A pegadinha clássica da banca neste tema é inverter as posições: atribuir a Roxin as ideias de Jakobs e vice-versa. É exatamente o que fazem as alternativas A, B, D e E. Guarde a fronteira: Roxin = proteção de bens jurídicos + fins político-criminais + garantismo; Jakobs = reafirmação da norma + estabilização de expectativas + Direito Penal do Inimigo. É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Funcionalismo penal
  • 1Roxin (teleológico)
    • Proteção subsidiária de bens jurídicos
    • Categorias por fins político-criminais
    • Garantismo (limita o poder punitivo)
  • 2Jakobs (sistêmico-normativista)
    • Reafirmação da vigência da norma
    • Estabilização de expectativas sociais
    • Direito Penal do Inimigo
  • 3Ruptura com o finalismo
    • Welzel: dados ontológicos
    • Funcionalismo: função social
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa atribui a Claus Roxin a ideia de que a principal função do direito penal é a reafirmação da autoridade da norma penal para reforçar expectativas, sendo a proteção a bens jurídicos mera consequência secundária. Essa é a concepção de Günther Jakobs, não de Roxin. A banca inverteu os autores: Roxin defende exatamente o oposto — a proteção de bens jurídicos é a finalidade central do direito penal, e não algo secundário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa atribui a Günther Jakobs a defesa de que o direito penal deve ser voltado à proteção de bens jurídicos e que suas categorias devem ser a tradução lógica de dados ontológicos. Essa é uma descrição do finalismo de Welzel, não do funcionalismo de Jakobs. Jakobs rejeita tanto a proteção de bens jurídicos como função central quanto qualquer vinculação a dados ontológicos — para ele, o sistema é construído a partir da norma e da função de estabilização social. A banca misturou conceitos de escolas distintas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com precisão o pensamento de Claus Roxin: o direito penal tem como finalidade a proteção subsidiária de bens jurídicos essenciais e suas categorias dogmáticas devem ser estruturadas a partir de fins político-criminais. É exatamente a essência do funcionalismo teleológico de Roxin, que rompe com o ontologismo do finalismo e orienta o sistema penal por valorações político-criminais, sempre com vistas à proteção subsidiária (ultima ratio) dos bens jurídicos mais relevantes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, atribui a Günther Jakobs a formulação do princípio da fragmentariedade, que é um princípio limitador do direito penal ligado à ideia de intervenção mínima — não é criação de Jakobs. Segundo, afirma que o sistema penal deve "reafirmar a autoridade da norma da forma mais completa possível", o que distorce a teoria de Jakobs, que fala em reafirmação da vigência da norma para estabilizar expectativas, mas não nesses termos absolutos. A menção ao "Direito Penal do Inimigo" é correta como teoria de Jakobs, mas o restante da alternativa está errado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa atribui a Claus Roxin a defesa de que o sistema penal deve buscar a expansão da abrangência das normas penais sobre o máximo de bens jurídicos. Isso é o oposto do pensamento de Roxin, que defende a proteção subsidiária — ou seja, o direito penal deve intervir o mínimo possível, apenas quando outros ramos do direito forem insuficientes. A expansão máxima contraria o princípio da intervenção mínima, que é central na visão garantista de Roxin. A primeira parte da alternativa (orientação por fins político-criminais e abandono da ontologia) está correta, mas a conclusão sobre expansão é totalmente equivocada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os autores: atribui a Roxin as ideias de Jakobs (reafirmação da norma, Direito Penal do Inimigo) e a Jakobs as ideias de Roxin (proteção de bens jurídicos, fins político-criminais). Na prova, identifique primeiro a função do direito penal descrita na alternativa — proteção de bens jurídicos = Roxin; reafirmação da norma = Jakobs — e só depois veja a quem ela foi atribuída. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

Gabarito: letra C

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