Questão de Direito Marítimo — Lei nº 12.815/2013 - Lei dos Portos — INSTITUTO AOCP 2023
Direito MarítimoLei nº 12.815/2013 - Lei dos Portos
- Código
- qa460829
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CODEBA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana Por ( )
De acordo com a Lei Federal no 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, assinale a alternativa correta.
- AA exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante autorização.
- BOperador portuário é a pessoa física pré- qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.
- CA concessão de bem público destinado à exploração do porto organizado será realizada mediante a celebração de contrato, dispensada prévia licitação.
- DA exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.
- EPorto organizado é o bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária.